A pregoeira e subscritora do Edital de Pregão Presencial n. 037/PMI/2020, da Prefeitura Municipal de Içara, foi multada em R$ 1.136,52. A multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que acatou parcialmente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC). A servidora ainda […]
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A Câmara Municipal de Navegantes deverá realizar processo licitatório para prestação de serviços referentes ao fornecimento de vale-alimentação para seus servidores. O Convênio n° 4/2018, firmado com a Associação Empresarial Navegantes (ACIN) para operacionalização do cartão magnético de vale-alimentação da FACISC, não poderá mais ser prorrogado. A determinação é do […]
O TCE/SC considerou parcialmente procedente a Representação do MPC/SC acerca de irregularidades referentes ao edital de Pregão Presencial n.005/2017, realizado pela Assembleia Legislativa (ALESC). De acordo com informações apresentadas pelo MPC/SC, a ALESC buscou direcionar o procedimento licitatório de modo a beneficiar a empresa Disk Car Locações de Veículos S/A, […]