Esta página traz um repositório com a legislação relativa às medidas para conter o avanço do novo Coronavírus, o Covid-19. São leis, portarias, decretos e orientações dos órgãos federais, estaduais e municipais que podem ser úteis aos gestores públicos e ao cidadão.
Além de normativos expedidos pelos entes federativos, esta página traz as recomendações e orientações expedidas pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina.
Outros documentos relativos ao COVID-19
Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19
732.49 KB 20 de março de 2020