“Um dos grandes desafios que temos no âmbito dos Ministérios Públicos de Contas e das Cortes de Contas é fazer com que o planejamento urbano, previsto no Estatuto da Cidade, saia do papel e se materialize em obras e serviços à população. Isso passa, necessariamente, pelo orçamento público”. A afirmação […]
plano diretor
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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), o Ministério Público Estadual (MPSC) e a Escola do MP convidam para o evento virtual “20 Anos do Estatuto da Cidade”, previsto para ocorrer de 6 a 8 de julho, das 9h30min às 12h, via Teams. O objetivo é debater os […]
Em quatro anos, o número de municípios catarinenses que não possuem e nem iniciaram seus planos diretores diminuiu de 139 para 69. Ressalta-se que essas cidades são obrigadas, por lei, a criarem um Plano Diretor para guiar o desenvolvimento urbano. O trabalho do Ministério Público de Contas de Santa Catarina […]