O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) é signatário da carta de alerta à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e ao Governo do Estado de Santa Catarina acerca dos riscos e potenciais prejuízos envolvidos na aprovação da PEC/0002.0/2021. O órgão, juntamente com outras 11 instituições, recomenda à […]
PEC/0002.0/2021
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