O Seminário ICMS Educação, que debateu a importância do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços para o financiamento da educação básica nos estados e municípios do país, foi realizado nesta terça (07) e quarta-feira (08) em Belém (PA). Representando o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), […]
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O Governo do Estado está impedido de contratar a execução de obras por intermédio de contribuintes em contrapartida a benefícios fiscais, tal qual havia sido autorizado por meio do Convênio n° CONFAZ-85/2011 e do Decreto Estadual n° 910/2012, este último revogado em 2016. Nesse período, o Estado concedeu créditos presumidos […]