O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu, nesta quarta-feira (5/6), parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2023 — o primeiro ano da gestão do governador Jorginho dos Santos Mello. A decisão foi embasada na análise da área técnica da Instituição e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC/SC), que também havia recomendado a aprovação.
A avaliação do MPC/SC ressaltou o cumprimento de todos os limites mínimos de aplicação em educação e saúde, conforme determina a Constituição Federal, bem como os limites máximos de despesas com pessoal e de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, destacou os superávits orçamentário e financeiro apresentados no encerramento do exercício de 2023.
Responsável, no MPC/SC, pela avaliação das contas governamentais relativas ao ano de 2023, a Procuradora-Geral Adjunta, Cibelly Farias, saudou o bom andamento financeiro do Estado. “Não se trata da fria matemática dos números, mas da competência e do empenho coletivo e permanente do governante e de toda a sua equipe de servidores para a manutenção do equilíbrio fiscal, em respeito ao esforço de cada cidadão que, com seu trabalho, contribui para a geração de riquezas e de receitas para Santa Catarina”, afirmou.
Ela também reforçou a responsabilidade de manutenção dos números positivos do balanço das contas: “Para além das avaliações quantitativas e legalistas, é necessário averiguar efetivamente a qualidade da gestão, contribuindo para a governança pública do Estado”.
Entre as ressalvas apontadas na análise, está a queda de 3,85% no investimento em educação, em relação a 2022. A Procuradora aponta que essa redução dos recursos é injustificável, diante do reiterado descumprimento de metas do plano estadual do setor. O parecer também indica o baixo percentual de aplicação de recursos destinados a importantes fundos estaduais, como o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Como recomendação, o MPC/SC sugere dar mais transparência às informações relacionadas à renúncia de receita, possibilitando o seu maior controle e avaliação. Em relação à segurança pública, o parecer pede a alocação de recursos, de pessoal e de equipamentos suficientes para o efetivo enfrentamento dos crimes de violência contra a mulher no Estado. Além disso, sugere a adoção de providências para evitar o déficit de vagas nos presídios e para melhorar a condição das unidades prisionais.
Tribunal de Contas faz uma ressalva e 19 recomendações
Por unanimidade, foi aprovado o voto do relator do processo (PCG 23/00738915), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que fez uma ressalva para o baixo percentual de aplicação dos recursos disponíveis no FIA — foram executados R$ 6,12 milhões, o que corresponde a 9,23% do montante orçado atualizado de R$ 66,32 milhões — e 19 recomendações. Até sexta-feira (7/6), o TCE/SC encaminhará o processo à Assembleia Legislativa (Alesc), responsável pelo julgamento político-administrativo, a quem compete aprovar ou rejeitar as contas.
Assim como a Procuradora Cibelly Farias, o conselheiro Adircélio registrou, durante a sessão extraordinária, que o Estado cumpriu todos os índices constitucionais e legais, como a aplicação mínima de recursos em saúde e em educação — foram destinados, respectivamente, R$ 5,28 bilhões (14,79%) e R$ 9,10 bilhões (25,49%) —, e os limites máximos de despesas com pessoal e de endividamento público. “Esses são importantes elementos para avaliação da gestão pública, a partir de parâmetros predominantemente quantitativos”, afirmou.
Em sua exposição, o relator destacou, no entanto, que os novos parâmetros de controle indicam a necessidade de avaliar as políticas públicas sob o viés qualitativo, observando-se as entregas à sociedade. “É também missão desta Corte de Contas contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, em benefício dos cidadãos”, salientou ao mencionar que o Planejamento Estratégico do TCE/SC para 2024-2030 prevê como propósito controlar a gestão pública, visando à melhoria dos serviços prestados às pessoas.
Conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, a sessão contou com a participação presencial dos conselheiros José Nei Ascari — vice-presidente —, Wilson Rogério Wan-Dall e Luiz Eduardo Cherem; e on-line do conselheiro Luiz Roberto Herbst e dos conselheiros substitutos Gerson dos Santos Sicca — que substituiu o conselheiro Aderson Flores — e Cleber Muniz Gavi; além da Procuradora-Geral Adjunta do MPC/SC, Cibelly Farias.
Também estavam presentes o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert — que representou o governador Jorginho Mello —, o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o defensor público-geral, Renan Soares de Souza, e o diretor de Finanças do Tribunal de Justiça, Eduardo Cardoso.
Para o presidente Herneus De Nadal, o conjunto de encaminhamentos, a partir das análises da Diretoria de Contas de Governo, do Ministério Público de Contas e do gabinete do relator, “é extremamente importante nesse novo momento do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em que a nossa atuação não se restringe, única e somente, às nossas competências de fiscalização e de punição”. De uns anos para cá, a Instituição tem procurado contribuir para a governança da Administração Pública, para que as políticas públicas sejam mais efetivas e para que sejam viabilizados os atendimentos necessários à população.
Ao parabenizar o TCE/SC e o MPC/SC pelo trabalho, o secretário Cleverson enfatizou que a análise pormenorizada do balanço permitirá avançar na gestão do Governo do Estado. Na ocasião, ele fez um registro dos principais avanços ocorridos no exercício, relativos ao cumprimento dos índices constitucionais, à diminuição das despesas com folha de pagamento, à responsabilidade fiscal, à carga tributária, à união dos Poderes, entre outros. “Juntos, poderemos caminhar para uma evolução maior do controle das contas públicas”, manifestou. “E vocês [do TCE/SC] são fundamentais para que o Estado avance cada vez mais”, enfatizou.
A íntegra da sessão plenária está disponível no canal do TCE/SC no YouTube.
Saiba mais sobre o tema na notícia publicada no site do TCE/SC