MP de Contas notifica municípios que devem instituir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O Ministério Público de Contas notificou 55 municípios catarinenses que precisam instituir o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), nos moldes determinados pela lei. De acordo com a Lei Federal nº. 12.305/2010, todos os municípios devem instituir o PGIRS ou não terão acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. As cidades com menos de 20 mil habitantes podem elaborar o plano de maneira simplificada.

Segundo informações da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC (IBGE 2013), atualizada até dezembro de 2017 pelo Ministério Público de Contas, 55 municípios catarinenses não tinham instituído o PGIRS. Com base na Constituição Federal, que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o dever de defende-lo e preservá-lo é do Poder Público, o MP de Contas notificou os municípios que ainda descumprem a Lei Federal nº. 12.305/2010. Além do compromisso com o meio ambiente, o cumprimento da Lei é imprescindível para o recebimento regular de recursos federais.

Veja a íntegra da notificação enviada aos 55 municípios.

Os municípios notificados têm até o início do mês de maio para se manifestar sobre a recomendação. Dos 55 municípios notificados, cinco haviam se manifestado até o dia 20 de abril. Abaixo a tabela atualizada em 20 de abril. 

Unidade Gestora

Resposta (até 20/04/2018)

Conteúdo

Água Doce

SIM

O município possui o plano desde 2013, e esta atualmente atualizando, em virtude da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, com o MPSC

Águas De Chapecó

SIM

O Município por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com a participação do Consorcio Intermunicipal de Gerenciamento Ambiental está promovendo o desenvolvimento do Plano.

Águas Frias

NÃO

 

Angelina

NÃO

 

Anitápolis

NÃO

 

Antônio Carlos

NÃO

 

Ascurra

NÃO

 

Balneário Gaivota

NÃO

 

Belmonte

NÃO

 

Blumenau

NÃO

 

Bocaina Do Sul

NÃO

 

Bom Retiro

NÃO

 

Braço Do Norte

NÃO

 

Caibi

NÃO

 

Campo Alegre

NÃO

 

Catanduvas

NÃO

 

Caxambu Do Sul

NÃO

 

Celso Ramos

NÃO

 

Cerro Negro

NÃO

 

Correia Pinto

NÃO

 

Cunhataí

NÃO

 

Descanso

NÃO

 

Faxinal Dos Guedes

NÃO

 

Galvão

NÃO

 

Garuva

NÃO

 

Ibiam

NÃO

 

Iporã Do Oeste

NÃO

 

Ipuaçu

NÃO

 

Itapiranga

NÃO

 

Ituporanga

NÃO

 

Jaguaruna

NÃO

 

Lebon Régis

NÃO

 

Lontras

NÃO

 

Morro Grande

NÃO

 

Nova Erechim

NÃO

 

Painel

NÃO

 

Penha

SIM

O município possui o plano desde 2014 elaborado em parceria com a AMFRI

Petrolândia

NÃO

 

Pomerode

NÃO

 

Presidente Castelo Branco

NÃO

 

Presidente Getúlio

NÃO

 

Quilombo

NÃO

 

Rio Rufino

NÃO

 

Rodeio

NÃO

 

Santa Terezinha

NÃO

 

São Carlos

NÃO

 

São João Do Oeste

SIM

O Município possui o plano na forma simplificada aprovado por meio da Lei 4575/2016

São José

NÃO

 

São José Do Cedro

NÃO

 

São Pedro De Alcântara

NÃO

 

Saudades

NÃO

 

Seara

NÃO

 

Taió

NÃO

 

Vitor Meireles

NÃO

 

Xaxim

SIM

O Município aprovou o Plano pela Lei municipal 4.326/2018

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