Portaria que altera o caput do art. 5º, o inciso II do art. 6º, o § 4º do art. 9º, o inciso I do art. 14, o caput do art. 15, o caput do art. 17, o inciso IV do art. 18 e incluir os § § 5º e 6º ao art. 6º e os § § § 1º, 2º e 3º ao art. 8º, todos da Portaria MPC nº 81/2021, de 16.12.2021.
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