Portaria que CONCEDE, com efeitos a contar de 04 de setembro de 2019, de acordo com o que consta no Processo MPC nº 873/2019, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, à servidora ELIANE PIRES BENEDET, matrícula 153.658-3, ocupante do cargo de Advogado, correspondente a 48,33% do valor da Função de Confiança, nível FC-1, e a 18,39% do valor da Função de Confiança, nível FC-2; em atendimento aos termos do § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 497/2010, no tocante à incorporação constante da Apostila datada de 06.03.1991, conforme Processo SEAP 6331/912, mantém-se o percentual de 33,28% da diferença entre os vencimentos do cargo em comissão de Assessor, nível PE-DASU-1, e os vencimentos de seu cargo efetivo, cessando os efeitos referente ao percentual de 66,72% do valor atribuído à função gratificada de Encarregado da Seção de Transportes e Comunicações, nível PE-CAS-3.
